Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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PL 1274/2024

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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