Painel Legislativo da FNP
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Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

Total 8 Na pauta 0 Urgentes 1 Alta prioridade 1 Com relator 6
Tema: Fonte de Recursos
Todos os temas Acesso ao STF Agentes Comuntários Alimentação Escolar Assistência Social Auditoria Bets CGIBS Cidades Clima Código Civil Código Eleitoral Contribuições COSIP Crédito - MDR Crimes Ambientais Cultura Desenvolvimento Urbano Educação Educação Autismo Emendas de Vereadores Emergência Climática Escala 6x1 Federalismo Fonte de Recursos Formação Médica FPM Gênero Gestão de Risco e Desastres Gestão de Risco e Desastres e Emergência Climática Gestão Pública Inteligência Artificial IPVA Isenção de ISS Legislação Ambiental MEI Meio Ambiente Mobilidade Urbana Neutralidade Tributária Parcelamento do solo urbano Piso Piso do Magistério Pisos Salariais PNAMI (Idosos) Receitas Municipais Recursos Hídricos Reforma ADM Reforma Administrativa Reforma Tributária (CGIBS) Regulação de Plataformas Regulação de Redes Resíduos Sólidos Responsabilidade Fiscal Saúde Segurança Pública Simples Nacional SUAS Trabalhista Trabalho e IA Transição Justa Transporte Escolar Tributação de Bets e Fintechs UCs Veto Presidencial

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PL 10898/2018

Gestão de Risco e Desastres Fonte de Recursos

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às ...

Camara Recebimento - Relator(a) (Se… Atenção imediata
SEM PAUTA 04/11/2024: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.