Painel Legislativo da FNP
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Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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Tema: FPM
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Alta

PLP 91/2019

Receitas Municipais FPM

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

Camara PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO Monitorar
SEM PAUTA 09/07/2024: Em reunião realizada em 09/07/2024, foi concedida …