Painel Legislativo da FNP
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Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

Total 3 Na pauta 0 Urgentes 2 Alta prioridade 3 Com relator 2
Tema: Agentes Comuntários
Todos os temas Acesso ao STF Agentes Comuntários Alimentação Escolar Assistência Social Auditoria Bets CGIBS Cidades Clima Código Civil Código Eleitoral Contribuições COSIP Crédito - MDR Crimes Ambientais Cultura Desenvolvimento Urbano Educação Educação Autismo Emendas de Vereadores Emergência Climática Escala 6x1 Federalismo Fonte de Recursos Formação Médica FPM Gênero Gestão de Risco e Desastres Gestão de Risco e Desastres e Emergência Climática Gestão Pública Inteligência Artificial IPVA Isenção de ISS Legislação Ambiental MEI Meio Ambiente Mobilidade Urbana Neutralidade Tributária Parcelamento do solo urbano Piso Piso do Magistério Pisos Salariais PNAMI (Idosos) Receitas Municipais Recursos Hídricos Reforma ADM Reforma Administrativa Reforma Tributária (CGIBS) Regulação de Plataformas Regulação de Redes Resíduos Sólidos Responsabilidade Fiscal Saúde Segurança Pública Simples Nacional SUAS Trabalhista Trabalho e IA Transição Justa Transporte Escolar Tributação de Bets e Fintechs UCs Veto Presidencial

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Alta URGENTE APROVADA

PEC 14/2021

Agentes Comuntários

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Senado APROVADA Atenção imediata
SEM PAUTA 14/07/2026: (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho …